Legislação

Constituição do Estado do Amazonas

A Constituição Política do Estado do Amazonas

• Constituição Estadual

Lei Delegada nº 84, de 18 de maio de 2007

Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR, definindo suas finalidades competências e estrutura organizacional fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.

• Lei Delegada Nº 84

________________________________________________________________________________________________

Decreto nº 41.958 de 19 de fevereiro de 2020

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Produção Rural- SEPROR

• Decreto nº 41.958

Lei nº 2794 de 06 de maio de 2003

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

• Lei de Nº 2794

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas

Dispõe sobre o Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.

• Lei de Nº 1762 – Estatuto

Instrução Normativa nº 008 de 17 de setembro de 2004

Disciplina a celebração de convênios, acordos, parcerias ou ajustes e outros congêneres, de natureza financeira ou não, que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

• Instrução Normativa de Nº 008

Resolução nº 003/1998

Estabelece normas sobre a formalização, encaminhamento de convênios, acordos ou ajustes e outros instrumentos congêneres, celebrados por entidades da administração pública estadual e municipal, e de suas respectivas prestações de contas.

• Resolução de Nº 03/1998

Lei Orçamentária nº 4.269

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016.

• Lei de Nº 4.269

Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.208

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências

• Lei de Nº 4.208

Constituição Federal

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 68/2011, pelo Decreto Legislativo no 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994.

• Constituição Federal

Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

• Lei de Nº 8666

Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

• Lei de Nº 12527

Processo Administrativo Federal

Contém as principais normas vigentes e aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

• Processo Administrativo