O Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura – CONEPA, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo, integrante da Secretaria de Estado da Produção Rural do Amazonas – SEPROR, criado pelo Decreto nº 25.396, de 27 de outubro de 2005.

 

Finalidades:

 

Propor a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades da pesca e da aquicultura no Estado do Amazonas.

 

Competências:

 

  • Subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes, de forma a atender, dentre outras:
  • O desenvolvimento das cadeias produtivas da pesca e da aquicultura;
  • As atividades de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;
  • A regulamentação da cessão de águas públicas do Estado para exploração da aquicultura, bem como sobre a criação de parques e reservas de pesca e suas respectivas áreas aquícolas;
  • A normatização, respeitada a legislação ambiental, de medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros migratórios e dos que estejam sobrepescados ou inexplorados;
  • A manutenção, em articulação com a União e municípios, de programas racionais de exploração da Aquicultura em águas públicas e áreas privadas; e
  • O acompanhamento da implementação das medidas e ações estabelecidas em planos estratégicos norteadores da Pesca e Aquicultura Estadual;
  • Propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como, participar do processo deliberativo de diretrizes, implementos e procedimentos das políticas relacionadas com o desenvolvimento e o fomento das atividades da pesca e da aquicultura no Estado do Amazonas;
  • Propor a realização de estudos e pesquisas aplicadas a pesca e aquicultura, bem como avaliar os resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos pela cadeia produtiva do pescado;
  • Promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, municipais, nacionais e internacionais, a identificação de indicadores sociais, econômicos e ambientais, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento e o fomento das atividades de pesca e aquicultura;
  • Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de uma rede estadual de órgãos colegiados municipais e territoriais temáticos, visando fortalecer o desenvolvimento e o fomento das atividades de pesca e aquicultura;
  • Propor a atualização da legislação relacionada às atividades de desenvolvimento e fomento da pesca e da aquicultura, bem como daquelas relacionadas à conservação e ao equilíbrio dos estoques pesqueiros;
  • Propor diretrizes programas de ações;
  • Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

 

Composição:

Presidente – Petrucio Pereira de Magalhães Júnior (Secretário de Estado da Produção Rural)

Vice-Presidente – Leocy Cutrim dos Santos Filho (Secretário Executiva Adjunto de Pesca e Aquicultura)

Secretária Executiva – Ana Cristina Leite Menezes (servidora estatutária)

 

Instituições Públicas

 

Órgãos Executivos

 

  1. Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas – SFA/AM
  2. Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/ Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – IPAAM
  3. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis – IBAMA
  4. Superintendência de Negócios Varejo e Governo do Amazonas/Banco do Brasil S.A.
  5. Banco da Amazônia S/A
  6. Agência de Fomento do Estado do Amazonas – AFEAM
  7. Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB
  8. Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental – CFAOC
  9. Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR/SEPA/IDAM
  10. Agricultura, Abastecimento, Centro e Comercial Informal – SEMACC
  11. Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas – ADAF/AM

 

Órgão Legislativo

 

  1. Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – COMAPA/ALEAM

 

Órgãos de Pesquisa e Ensino

 

  1. Universidade do Estado do Amazonas – UEA
  2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA
  3. Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA
  4. Universidade Federal do Amazonas – UFAM
  5. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas – IFAM

 

Entidades da Sociedade Civil Organizada

 

  1. Associação de Engenheiros de Pesca do Estado do Amazonas – AEP/AM
  2. Associação dos Municípios de Estado do Amazonas – AAM
  3. Federação das Associações de Pescadores, Aquicultores e Entidades da Pesca do Estado Amazonas – FAPESCAM
  4. Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas e Roraima – FEPESCA
  5. Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Amazonas – OCB
  6. Serviço de Apoio à Pequena e MicroEmpresa do Estado do Amazonas – SEBRAE/AM
  7. Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas – FAEA
  8. Sindicato dos Armadores e Proprietários de Barco de Pesca – SINDARP
  9. Fórum de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Mesorregião do Alto Solimões
  10. Grupo de Trabalho Amazônico – Rede GTA Regional Médio Amazonas
  11. Associação das Donas de Casa- ADCEA
  12. Sindicato dos Pescadores no Estado do Amazonas – SINDPESCA/AM
  13. Federação da Aquicultura Familiar do Estado do Amazonas- FAFEAM
  14. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amazonas – CREA/AM
  15. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/AM
  16. Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes de Manaus
  17. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas –CRMV
  18. Associação Barcelense dos Operadores de Turismo – ABOT
  19. Cooperativa de Pesca, Produção e Apoio a Agricultura Familiar do Estado do Amazonas – COOPAFAM
  20. Associação Conservação da Vida Silvestre – WCS Brasil

 

Em anexo da Ata sobre a primeira reunião do Conepa ocorrida no dia 22/02/2019 – Ata 1a Reunião Ordinária CONEPA 22 02 19

 

 

Contatos:

Fones: (92) 99218-3293/98462-5543

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